Presidenta sanciona Lei que cria dubiedades sobre aborto

O Movimento Nacional da Cidadania pela Vida (Brasil Sem Aborto) vem a público lamentar profundamente que a Presidente Dilma Rousseff tenha sancionado sem vetos nesta quinta-feira, 1º de Agosto de 2013, a Lei de Nº 12.845.

Procuramos, juntamente com outras Instituições Nacionais e Personalidades Públicas, sensibilizar o Governo a sancionar esta lei com os vetos parciais que apresentamos em documentos protocolados junto à Presidência da República, posteriormente debatidos em audiência com os Ministros Gleisi Hoffmann e Gilberto Carvalho. Trazemos abaixo algumas das solicitações então feitas, documental ou oralmente, com suas justificativas, que permanecem válidas.

“Nenhuma pessoa de bem se opõe a que se preste todo o atendimento devido a uma vítima de violência sexual, nos aspectos físico, psicológico e legal, no que se refere à identificação do agressor e sua criminalização. Se o PLC se ativesse a essas questões, nada teríamos a objetar. Entretanto, temos que rejeitar, e solicitar o veto presidencial aos seguintes pontos:

Art. 3º O atendimento imediato, obrigatório em todos os hospitais integrantes da rede do SUS, compreende os seguintes serviços:

……..

IV – profilaxia da gravidez;

……..

VII – fornecimento de informações às vítimas sobre os direitos legais e sobre todos os serviços sanitários disponíveis.

Quanto ao art. 3º, inciso IV, há incorreção conceitual a gerar descompasso jurídico por consagrar a gravidez como doença, uma vez que “profilaxia” é termo relacionado a prevenção de doenças. Entendemos que associar a gravidez à doença, uma doença a ser evitada, é de todo inadmissível.

Como se sabe, o início do desenvolvimento da vida de todo e cada indivíduo humano está indissociavelmente ligado a uma determinada gravidez. Equiparar, terminologicamente que seja, a gravidez uma doença resulta absurdo, desrespeitador mesmo, de princípios e normas constituticionais, como o da dignidade da pessoa humana” (art. 1º, III, CF), a não discriminação por origem ou idade (art. 3º, IV).

Em nada muda isso o fato da expressão ser utilizada em um projeto de lei referente a violência sexual; a gravidez continua não sendo uma patologia, nem o indivíduo humano gerado uma doença ou algo nocivo a ser eliminado.

Além disso, tal como está redigido o art. 3º, IV, do PLC 03/2013, poderá ser interpretado no sentido do abortamento provocado cogente e “obrigatório”em todos os hospitais integrantes da rede do SUS”, conforme caput do art. 3º, com todas as consequências negativas correlatas, inclusive descredenciamento, mesmo que venha a se alegar “objeção de consciência”.

No art. 3º, inciso VII, há referência a “fornecimento de informações às vítimas sobre os direitos legais . . .”. Ora, tais idéias e expressões já foram utilizadas em projetos de lei estaduais (por exemplo, Estado do Rio de Janeiro e Estado do Rio Grande do Sul, no ano de 1997), como meio de ampliação da prática do aborto provocado, tendo sido tais projetos de lei, na ocasião, vetados pelos respectivos Chefes do Executivo Estadual (tendo, após, sido mantidos tais vetos nas correspondentes Assembléias Legislativas). Afora não ser o aborto um “direito”, mas sim um crime em relação ao qual há duas excludentes legais de punibilidade (vide art. 128, I e II, do Código Penal), não cabe aos hospitais orientação jurídica ainda que a título de “informações”, sobre “direitos legais”. O inciso III já cobre o desejado atendimento legal, e outras informações devem ser prestadas pelas delegacias especializadas, e não pelo hospital.

Salientamos também a ambiguidade gerada pela definição do art. 2º

Art. 2º Considera-se violência sexual, para os efeitos desta Lei, qualquer forma de atividade sexual não consentida.

A amplitude assim adquirida pelo termo “violência sexual” torna a sua existência de impossível comprovação. Gera conflito na aplicação de muitos dos incisos. Por exemplo, não faria qualquer sentido encaminhar a uma delegacia material que evidenciasse a existência de uma relação entre uma mulher e seu marido, não havendo qualquer indício verificável de violência.

O termo “violência sexual” consta em outras leis, sem definição, por ser um conceito autoexplicativo, não necessitando, portanto, detalhamento.

Assim,manifestamo-nos pelo VETO ao art. 2º, do PLC Nº3/2013.”

Esperamos que o Congresso Nacional possa reparar os equívocos desta Lei que fere, inclusive, o direito constitucional de objeção de consciência, ao obrigar os profissionais de saúde a prescrever medicação abortiva denominada popularmente de “pílula do dia seguinte” sob o pretexto de prevenção de gravidez.

Brasília, 02 de Agosto de 2013.

Lenise Garcia
Presidente Nacional

Jaime Ferreira Lopes
Vice-Presidente Nacional Executivo

Damares Alves
Secretária Geral


Visão da FEB sobre a Sanção da Lei
Em dois momentos, os ministros da Casa Civil e Secretário Geral da Presidência da República, receberam em audiência, no Palácio do Planalto, dirigentes do Movimento Nacional da Cidadania pela Vida – Brasil Sem Aborto, Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Federação Espírita Brasileira (FEB), do Fórum Evangélico Nacional de Ação Social e Política (FENASP) e Confederação Nacional das Entidades de Família (CNEF), para análise sobre o Projeto de Lei oriundo da Câmara dos Deputados, cuja autoria é a deputada Iara Bernardi (PT/SP) – que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual-, foi aprovado pelo Congresso Nacional, no dia 4 de julho, após rapidíssima tramitação. Os dirigentes das Entidades citadas entregaram e esclareceram sobre um documento (protocolado no dia 11/7/2013) em que se solicitava o pedido de veto a alguns itens do PLC 3/2013. O grupo reconhece a importância da Lei para a proteção à mulher que tenha sofrido violência, porém entende que, certamente, alguns termos indevidos que foram utilizados e sua generalidade, podem favorecer a prática do aborto. O documento também foi assinado pelo dr. Cláudio Fonteles, ex-procurador geral da República. Em princípio houve receptividade por parte dos ministros citados, mas na tarde do dia 1º. de agosto, lamentavelmente, a presidente da República sancionou a Lei sem nenhum veto, o que gera ambiente de preocupação com relação à efetiva defesa da vida, desde a concepção. A FEB entende que se torna cada vez mais importante o trabalho educativo e de esclarecimento na linha de sua Campanha Em Defesa da Vida (Portal da FEB: http://www.febnet.org.br/blog/geral/movimento-espirita/conselho-federativo-nacional-movimento-espirita/opusculos-campanhas). Informações: diretoria@febnet.org.br

Datas Importantes do Espiritismo

MAIO

Dia 01 de 1880
Nasce na cidade de Sacramento, MG, Eurípedes Barsanulfo. Desencarna em 1º de novembro de 1918.
Dia 01 de 1985
Divaldo Pereira Franco concede entrevista de 15 minutos à Rádio Paralelo 22, de Johannesburg, África do Sul.
Dia 02 de 1827
Nasce em Tulle, França, Pierre-Gaëtan Leymarie. Desencarna em 10 de abril de 1901, em Paris.
Dia 02 de 1980
Em São Paulo, SP, desencarna Silvino Canuto de Abreu, jornalista, escritor, conferencista e pesquisador espírita. Nascido em Taubaté, SP, em 19 de janeiro de 1892.
Dia 02 de 1981
Divaldo Pereira Franco recebe o título de cidadão honorário de Uberlândia, MG.
Dia 02 de 1995
Divaldo Pereira Franco concede entrevista à TV C. 12 de Cochabamba, Bolívia.
Dia 03 de 1944
Nasce em Apucarana, PR, Milton Gonçalves, trabalhador espírita da região noroeste do Estado. Foi Presidente da 8ª União Regional Espírita, sediada em Paranavaí, onde desencarna em 2 de outubro de 1994.
Dia 03 de 1949
Em Liège, Bélgica, desencarna José Lhome, divulgador do Espiritismo, Presidente da Federação Espírita da Bélgica. Nascido na mesma cidade, em 14 de junho de 1881.
Dia 04 de 1978
Em Teresópolis, RJ, o Grupo Espírita Isabel, a Redentora realiza a Primeira Semana Espírita da cidade,... Saiba mais...